A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nest…


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei n° 1222/2024, inspirado na atriz Larissa Manoela.

A “Lei Larissa Manoela” apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê que a pena do crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando o delito for cometido pelos pais ou responsáveis pela criança.

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